É possível registrar marca quando já existe outra iguais ou parecidas em nichos de mercado diferente? Segundo a Lei da Propriedade Industrial…

Andando pela rua, você já deve ter visto dois ou mais estabelecimentos comerciais diferentes utilizando marcas iguais ou muito parecidas. Com certeza ficou pensando: “Isso é permitido? Por que uma empresa não processa a outra por uso indevido de marca?”.

Talvez, você esteja escolhendo uma marca para o seu novo negócio, e tenha visto outra pessoa usando aquela mesma marca em um segmento diferente. “Será que posso usar a marca sem problema? Devo escolher outro nome?”.

Não se preocupe, depois de ler esse artigo, vai entender o que a legislação de Marcas e Patentes diz sobre isso e tomar a decisão certa.

É proibido ou não é?

A Lei da Propriedade Industrial proíbe o registro de marca que reproduza ou imite outra marca registrada, se ambas identificarem produto ou serviço “idêntico, semelhante ou afim”.

Art. 124 – Não são registráveis como marca: (…)

XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; 

Logo, somente quando os produtos ou serviços rotulados por marcas iguais forem “idênticos, semelhantes ou afins” estará caracterizada a violação, caso contrário, é possível a convivência. Os especialistas em Marcas e Patentes chamam essa regra de Princípio da Especialidade.

Na prática…

Em Fortaleza, podemos citar o exemplo da marca COLMEIA, que é usada há anos por uma construtora e também por uma loja de roupas femininas, ambas com marca registrada no INPI.

Em nível Internacional, podemos citar o exemplo da marca FOX, que dá nome a um carro da Volkswagen, e ao mesmo tempo a um famoso canal de televisão por assinatura, ambas com registro concedidos no Brasil.

Ao examinar as marcas, o INPI verifica se a afinidade de mercado pode causar confusão ou associação indevida entre as empresa, para evitar que o consumidor se engane. Nos casos citado, o público jamais vai confundir uma construtora com uma loja de roupas ou um canal de tv com um carro.

Por isso, o direito de propriedade sobre uma marca registrada no INPI limita-se as atividades informadas pelo titular no pedido de registro. O INPI adota um Classificador Internacional com 45 classes, cada uma delas reunindo categorias diferentes de produtos e serviços. O serviço de construção civil, por exemplo, está na classe 37, já os produtos de vestuário estão na classe 25.

Estar em classes diferentes, todavia, não é garantia de convivência pacífica. Sendo limitado o número de categorias, pode haver colidência entre marcas incluídas em classes diversas, como pode não existir conflito entre registros inseridos numa mesma classe. Exemplo: o serviço de construção civil (classe 37) é muito afim ao serviço de engenharia civil (classe 42), mas não tem relação com o serviço de conserto de veículos (classe 37). Logo, um pedido de registro na classe 37 pode ser negado, por já existir um registro concedido na classe 42. 

Exceção a regra…

Como toda regra tem exceção, as marcas consideradas de alto renome tem proteção assegurada em todos os ramos de atividade. Esse título é dado a marcas muito famosas, condição que é atestada pelo INPI através de um procedimento próprio.

Veja a última lista divulgada pelo INPI de marcas declaradas de alto renome.

 

Resumindo:

Duas empresas diferentes podem usar a mesma marca, desde que:

– os produtos ou serviços identificados pela marca não sejam iguais, semelhantes ou afins;

– não se trata de marca de Alto Renome, pois ela possui proteção especial.

 

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