Posso registrar marca igual a outra de atividade diferente? - Marcas e Patentes Fortaleza

É possível registrar marca quando já existe outra iguais ou parecidas em nichos de mercado diferente? Segundo a Lei da Propriedade Industrial…

Você registrar marca para o seu novo negócio? Ainda não sabe se é necessário o registro da marca? No caso de outra pessoa usar aquela marca que você deseja, será possível usar essa mesma marca sem problema? Ou será melhor escolher outro nome?

Registrar marca, patente ou desenho industrial é um procedimento necessário para a segurança do seu negócio. O registro é importante, até mesmo, para prevenir sua empresa de eventuais contravenções, como a pirataria.

Se você quer entender o que é regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial quanto a possibilidade de registrar uma marca quando já existem outras iguais ou parecidas, mas em nichos de mercado diferentes, esse post foi feito para você!

Depois de ler esse artigo, você vai entender o que a legislação de Marcas e Patentes diz sobre isso e será capaz de tomar a decisão certa para o seu negócio!

Mas antes de qualquer coisa, o que é marca? Por que registrar marca?

registrar marca igual ou parecida

A marca é uma representação de um produto ou serviço. Pode ser um nome, um som, uma imagem, uma palavra ou uma letra. É algo que identifica e distingue um produto ou serviço dos demais.

Portanto, a marca atribui certa responsabilidade, qualidade e características àquele produto e seu fabricante.

A marca pode ser:

  • nominativa, composta por palavras ou letras e números;
  • figurativa, constituída por desenhos, imagens, ideograma;
  • mista, combinação de imagens e palavras; e
  • tridimensional, a forma do produto.

Para aqueles empreendedores que visam a proteção jurídica da sua marca, bem como a exclusividade da marca no nome, na produção dos produtos e métodos de produção, é essencial o registro da marca!

É proibido ou não usar a mesma marca?

dono da marca quem é

Registrar sua marca no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é um procedimento não obrigatório, mas recomendável. Esse registro é muito importante para o seu negócio, já que garante proteção à propriedade industrial e segurança para que você possa explorar, com exclusividade, sua marca e seus produtos.

Para registrar uma marca é necessário iniciar um procedimento administrativo junto ao INPI, com 4 passos simples: busca por marcas já registradas, pagamento da taxa de registro, inicio do pedido e o acompanhamento. O registro assegura a propriedade e o uso exclusivo do produto ou serviço em todo o território nacional por um período de 10 anos e pode ser renovado.

A utilização e registro de marcas é regulamentada pela Lei n. 9.279/1996, Lei da Propriedade Industrial.

Tal legislação proíbe o registro de marca que reproduza ou imite outra marca registrada. Contudo, a vedação é apenas para marcas que identificarem produto ou serviço “idêntico, semelhante ou afim”.

Art. 124 – Não são registráveis como marca: (…)

XIX – reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; 

Logo, somente quando os produtos ou serviços rotulados por marcas iguais forem “idênticos, semelhantes ou afins” estará caracterizada a violação, caso contrário, é possível a convivência. Essa regra é denominada pelos especialistas em Marcas e Patentes, de Princípio da Especialidade.

O princípio da especificidade, também chamado de especialidade da marca, visa assegurar que o consumidor não será confundido. Assim, determina que marcas semelhantes ou parecidas não poderão coexistir pacificamente em produtos mercadologicamente associados.

Como isso funciona na prática?

Em Fortaleza, por exemplo, podemos citar a marca COLMEIA, que é usada há anos por uma construtora e também por uma loja de roupas femininas, sendo que ambas as empresas possuem sua marca registrada no INPI.

Em nível internacional, podemos citar o exemplo da marca FOX, que dá nome a um carro da Volkswagen, e ao mesmo tempo a um famoso canal de televisão por assinatura, e ambas possuem registro concedidos no Brasil.

Ao examinar as marcas, o INPI verifica se a afinidade de mercado pode causar confusão ou associação indevida entre as empresas, para evitar que o consumidor se engane. Nos casos citados, o público jamais vai confundir uma construtora com uma loja de roupas ou um canal de TV com um carro, até porque o público de ambas é bem especializado.

Por isso, o direito de propriedade sobre uma marca registrada no INPI limita-se as atividades informadas pelo titular no pedido de registro. O INPI adota um Classificador Internacional com 45 classes, cada uma delas reúne categorias diferentes de produtos e serviços. O serviço de construção civil, por exemplo, está na classe 37, já os produtos de vestuário estão na classe 25.

Contudo, estar em classes diferentes não é garantia de convivência pacífica. Sendo limitado o número de categorias, pode haver colidência entre marcas incluídas em classes diversas, como pode não existir conflito entre registros inseridos numa mesma classe.

Quer ver um exemplo? O serviço de construção civil (classe 37) é muito afim ao serviço de engenharia civil (classe 42), mas não tem relação com o serviço de conserto de veículos (classe 37). Logo, um pedido de registro na classe 37 pode ser negado, por já existir um registro concedido na classe 42.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nomes iguais para produtos diferentes não dá direito ao uso exclusivo da marca. Os julgadores analisaram um caso no qual duas empresas que possuem produtos distintos, mas pertencentes a um mesmo segmento (nesse caso, o alimentício), o ministro Sidnei Beneti afirmou que: “os elementos distintivos da marca, bem como o fato de se tratar de produtos de classes diferentes, são suficientes para que o consumidor exerça adequadamente seu direito de compra, sem se confundir”.

 Existe alguma exceção a essa regra ao registrar marca?

registrar marca

Como toda regra tem exceção, no caso de registrar marca igual ou parecida também temos!

É o caso das marcas consideradas de alto renome, que têm proteção assegurada em TODOS os ramos de atividade. Esse título é dado às marcas muito famosas, condição que é atestada pelo INPI através de um procedimento próprio.

Assim, o reconhecimento como marca de alto renome é um caso bem particular e só ocorre em casos excepcionais, onde é desconsiderado o princípio da especialidade, dando proteção a essas marcas em todas as classes de atividade, para que não haja a confusão do consumidor.

Veja a última lista divulgada pelo INPI de marcas declaradas de alto renome.

Em resumo…

Por fim, para que você compreenda tudo o que falamos até aqui: duas empresas diferentes podem usar a mesma marca, desde que: 1) os produtos ou serviços identificados pela marca não sejam iguais, semelhantes ou afins; e 2) não se trata de marca de Alto Renome, pois ela possui proteção especial.

E agora, está mais claro para você a possibilidade de uso da mesma marca por duas empresas diferentes? Pronto para escolher a marca do seu negócio?

Se você está no processo de definição da sua marca, não deixe de conferir mais sobre o Diagnóstico de Marca e como ele influencia no nome da empresa. Conheça também quais são os 7 erros mais comuns ao criar o nome da empresa, para que você não tenha qualquer problema no futuro!

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