7 dicas para não cair em fraudes ou pagar boleto falso - Marcas e Patentes Fortaleza

Infelizmente, é muito comum a aplicação de fraudes e o envio de boletos indevidos para titulares de processo de registro de marca no INPI. Por isso, preparamos 7 dicas importantes para você não ser enganado. A terceira dica é a que ocorre com mais frequência…

Você já deve saber  que para obter o direito de uso exclusivo de uma marca em todo o território brasileiro é necessário solicitar seu registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Autarquia Federal sediada no Rio de Janeiro. Deve estar também ciente de que o INPI, como a maioria dos Órgãos Governamentais, só presta serviço mediante o pagamento de taxa.

Muitos empresários, todavia, não sabem quais são estas taxas, quanto elas custam, quando elas devem ser pagas e como realizar esse pagamento.

Se aproveitando desta situação, existem pessoas que aplicam golpes, induzindo-lhe a pagar para eles “taxas” que não existem ou a contratar serviço do qual você não precisa. O próprio INPI já publicou em seu site um alerta sobre essa prática.

Por isso, vamos lhe mostrar 7 dicas valiosas para não cair nas modalidades de fraudes mais comuns.

 

1. Entenda como funciona o processo no INPI

Para registrar sua marca, é necessário fazer uma solicitação ao INPI, dando origem a um processo administrativo, que leva em média 3 anos para ser concluído.

Resumindo: depois de protocolado, seu pedido será publicado na Revista da Propriedade Industrial do INPI (uma espécie de Diário Oficial de circulação nacional), para as pessoas por ventura prejudicadas apresentarem oposição. Se isso ocorrer, você terá que se defender. Em seguida, ocorrerá o exame técnico da marca, o qual pode concluir pela aprovação ou reprovação do pedido. Sendo o mesmo aprovado, será necessário apenas recolher a taxa final para obter o direito. Sendo reprovado, você deverá ajuizar o recurso.

Normalmente, você paga apenas duas taxas ao INPI: uma para iniciar o processo e outra quando ele é aprovado. Depois disso, pagará somente uma taxa de 10 em 10 anos para prorrogar seu direito.

Existirão outras taxas caso seu processo seja atacado por terceiros, tenha algum erro a corrigir, ou seja, negado pelo INPI.

Essas taxas são pagas de forma antecipada, sem parcelamento, através de boleto bancário emitido através de sistema próprio do INPI, pelo titular da marca ou pelo seu procurador, com valores tabelados.

Qualquer cobrança de taxa muito diferente disso, desconfie!

 

2. Os funcionários do INPI não entram em contato com você

Todas as novidades sobre seu processo de marca são publicadas na Revista da Propriedade Industrial – RPI e é obrigação do usuário lê-las semanalmente.

Sendo assim, ninguém do INPI vai ligar para você e lembrá-lo de uma taxa que deve ser paga.

Se isso ocorrer, é fraude.

Nestes casos, o mais indicado é contratar uma empresa especializada e de confiança para fazer esse acompanhamento por você. Ela vai lhe informar tudo que acontecer com seu processo e, sempre que for necessário, encaminhar o pagamento destas taxas.

 

3. O INPI não cobra para publicar despacho

Todas as novidades sobre seu processo de marca são publicadas na Revista da Propriedade Industrial – RPI, acessível ao público de forma gratuita.

O INPI, portanto, não cobra taxa de publicação de processo na RPI, mas é muito comum o recebimento de cartas acompanhadas de boletos de supostas “taxas de publicação”. Não pague!

É bem possível também que você receba uma correspondência oferecendo serviço de cadastro da sua marca em um site publicitário (Anuário, Arquivo Nacional, Guia Nacional, Catálogo, etc.). Da forma que o texto é escrito, parece tratar-se de algo oficial e obrigatório ao andamento do seu processo, mas é apenas uma proposta de serviço de divulgação da marca em um site particular.

Você não precisa deste serviço para obter o registro da sua marca.

 

4. Órgão público ou empresa particular?

Muitas empresas, tentando lhe confundir, adota denominações parecidas com nomes de Órgão Públicos ou Oficiais, tais como: “Agência”, “Agência Brasileira”, “Agência Nacional”, “Assessoria Brasileira”, “Associação Nacional”, “Cadastro Nacional”, “Catálogo”, “Central Brasileira”, “Confederação Nacional”, “Federação”, “Informativo Nacional”, “União Brasileira”, “União Nacional”, “União”, e outras denominações semelhantes.

Quando essas empresas lhe enviam uma proposta de serviço, você acredita se tratar de algo oficial e obrigatório, em razão do nome e da forma que o texto é escrito, mas é um prestação de serviço como outra qualquer.

Importante: o uso da marca do INPI é privativo do próprio Instituto, sendo proibida sua utilização em sites ou impressos de empresas privadas.

 

5. Não pague taxa para “agilizar o processo”

Mais uma forma de abordagem indevida é quando o escritório cobra uma taxa de “agilização do processo” no INPI. Esse tipo de serviços não existe, pois os processos são analisados de acordo com a ordem de protocolo. As únicas exceções a esta regra são os casos de exame prioritário de patente, nos termos da Resolução 191/08 do INPI.

 

6. Não pague taxa para ter “preferência”

Alguém já ligou para você informando que existe outra empresa prestes a depositar marca idêntica a sua no INPI, mas que, se você pagar uma “taxa”, terá o direito de preferência sobre o registro?

Se sim, não pague nada!

O INPI, como já comentamos, não liga para ninguém cobrando taxa, muito menos para dar preferência. Se realmente existisse uma empresa registrando uma marca igual a sua, o INPI receberia o pedido normalmente, sem informar este fato a ninguém.

Da mesma forma, um escritório que obedece ao código de conduta jamais faria este tipo de ligação, pois configuraria quebra de sigilo profissional.

 

7. Escolha bem o seu procurador

Conforme o Decreto-Lei nº 8.933 de 1946, somente os advogados ou agentes da Propriedade Industrial credenciados podem praticar atos perante o INPI, pois só eles são submetidos a exame de conhecimento especifico e vinculados ao Código de Conduta Profissional.

Porém, uma recente decisão judicial autorizou qualquer pessoa a atuar no INPI, não sendo necessário registro na OAB ou no INPI. Tais pessoas não passaram por qualquer seleção, nem são submetidas ao código de conduta. Por isso, quando praticam qualquer irregularidade, não podem ser punidas pelo INPI, mas somente através de ordem judicial, o que é muito raro.

Por isso, prefira os advogados ou agentes credenciados.

Veja listagem de credenciados pessoa física e pessoa jurídica.

 

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Leia também: Como proteger sua patente no Exterior?

 

 

 

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